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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:50
Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido
Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 11:06
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:51
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:29
Reclamação. Prévio pagamento. Multas de trânsito. Licenciamento anual de veículos.
eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Denúncia. Tráfico de influência. Sentença condenatória. Concussão. Mutatio libelli.
Constrangimento legal não evidenciado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Município terá que anular multas aplicadas fora das normas
O município de Natal terá mesmo que decretar a nulidade dos Autos de Infração, emitidos pela Secretaria de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), contra uma empresa de transporte coletivo municipal.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2006 - 15:31
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 20:40
Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas
Segundo a decisão do juiz, as provas juntadas aos autos demonstram que desde que teve ciência das infrações cometidas, e suspeitando de clonagem, a demandante tomou as providências que lhe cabiam
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 11:45
Prescrição do direito de punir não justifica negativa de porte de arma a servidor da Polícia Federal
Inteligência Policia, ao argumento de que seu nome constava do SINIC
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 18:28
Ministra arquiva reclamação de ex-policial excluído da corporação
O ex-sargento da policia militar tentava reverter a decisão do governador do estado que o excluiu
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.
Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 12:48
Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia
O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Desconstituição de multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho, impostas em razão do reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte concedido aos empregados em dinheiro.
Existência de expressa disposição legal acerca da natureza da indenizatória da parcela e de dua não
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 09:58
Transferência não pode ser vinculada a pagamento de multas
A Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, sem notificação regular.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 13:22
Pejotização se tornará cada vez mais presente nas relações de trabalho
Segundo especialista, apesar de ser considerada um recurso legal, a PJ irregular pode acarretar em multas e punições severas para os empregadores.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Código de Trânsito e suas complementações
Paulo Aparecido Verderi é Sargento de Policia Militar do Estado de São Paulo e Tecnólogo em Segurança Publica. E-mail: sgtverderi@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:55
STF vai decidir se BHTrans pode aplicar multas
Segunda Turma do STJ decidiu que a empresa BHTrans pode fiscalizar o trânsito, mas não pode aplicar multas. A empresa foi contra está decisão
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 11:06
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 17:01
Apreensão de alternativos é considerado legal
Foi o que decidiu o juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior.